Alienação Fiduciária Demora na Baixa de Gravame em Documento de Veículo DETRAN MG Dano Moral

Alienação Fiduciária Demora na Baixa de Gravame em Documento de Veículo  DETRAN MG Dano Moral

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Demora na baixa do Gravame em documento de veículo que estava financiado, mas que já foi quitado/pago gera dano moral de até R$ 10.000,00.

Gravame, para aqueles que ainda não sabem é o escrito (gravado de encargo/ônus) na parte de baixo do documento do seu veículo, ou seja, naquele espaço para informações no CRLV vem escrito: "alienação fiduciária" e logo em seguida o nome do Banco/Instituição financeira.

Segundo o artigo 1º, § 2º da Portaria 434/2012 do DETRAM/MG, gravame significa o seguinte: “é o apontamento no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário”.

O gravame existe quando, por exemplo, um bem/veículo ainda não foi todo quitado, que possui uma dívida, e é chamado também de gravame financeiro.

Quando uma pessoa compra um veículo através de financiamento, é lançado um gravame no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que impede a transferência do veículo para outro proprietário.

Encontra-se nessa situação? Entre em contato e saiba mais.

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