Protocolos de petições urgentes
Novos procedimentos para trâmite das petições cíveis urgentes em BH
Publicada a Portaria nº1177/CGJ/2010 que altera os trâmites das petições cíveis de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte.
O processamento de petição em ações de natureza cível, sob regime de urgência, só será efetivado após autorização do Juiz de Direito, a quem compete deliberar sobre a necessidade imediata de apreciação do caso apresentado.
Os advogados devem ficar atentos às mudanças, que passam a vigorar a partir do dia 18/06, e tem como objetivo regulamentar, padronizar e uniformizar os procedimentos das Secretarias de Juízo e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância, buscando maior eficácia dos atos processuais e celeridade da prestação jurisdicional.
A Portaria foi publicada na edição do DJe de 17/06, para acessá-la na íntegra, clique aqui. A Portaria altera a Portaria nº 1.035/2010 e revoga os arts. 9º e 10 da Portaria nº 690/2009.
Saiba mais sobre o horário de funcionamento da comarca de Belo Horizonte, clique aqui.
Assessoria de Comunicação Institucional
Em 18/06/2010