Sistema de protocolo integrado do TJMG

10/05/2010 00:00

 

Protocolo Integrado

A Resolução 309/1996 regulamenta o Protocolo Integrado. Pode-se protocolizar para as comarcas de Minas e pagar uma taxa de sedex, sendo válida a data da primeira comarca onde foi protocolada a petição.

O protocolo integrado não pode ser usado para petições iniciais, incluindo de mandados de segurança, hábeas corpus e recursos para os tribunais de Brasília.

Pode ser usado em petições de um processo em andamento, incluindo petições de agravo contra decisão de 1ª Instância.

Mais informações pelo telefone (31) 3330-2195 / 2369.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assessoria de Comunicação Institucional

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