Direito Administrativo

O escritório tem expressiva atuação na área de Direito Público / Administrativo, com experiência no controle judicial de atos da Administração Pública, como a imposição de sanções por parte de agências reguladoras e órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e INMETRO.

RC ASSESSORIA JURÍDICA também tem se destacado no acompanhamento de concorrências públicas, atuando tanto nos procedimentos pré-licitatórios (impugnações a editais, pedidos de esclarecimento, assessoria na análise de minutas de contratos administrativos e de documentos de habilitação, etc.), como no acompanhamento de sessões.

Além disso, RC ASSESSORIA JURÍDICA atua fortemente em ações de natureza constitucional, a exemplo de ações diretas de inconstitucionalidade, visando obter judicialmente a invalidação de normas estaduais e municipais, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal.

Na área de consultoria, nos últimos anos, o escritório tem se especializado na assessoria a empresas e associações de classe no acompanhamento de leis e atos que possam influenciar suas atividades, atuando diretamente no processo legislativo.

Trabalhamos também com:

• Regimes especiais.
• Defesas fiscais e autos de infração no âmbito do ICMS.
• Defesas fiscais e autos de infração em tributos federais.
• Defesas fiscais e autos de infração em contribuições sociais.
• Sustentação Oral nos Conselhos de Contribuintes.
• Acompanhamento de fiscalização.